TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Termos e condições de utilização:

1.1. A presente página de internet é operada e da propriedade de Breach Consulting, Unipessoal Lda., NIPC 514920050, com sede na Rua Nossa Senhora do Amparo, Número 82, C10 - 4435-350 Gondomar, Portugal - adiante designada apenas por 'Breach Consulting'.
1.2. A 'Breach Consulting' tem como missão prestar serviços de consultoria especializada em privacidade e proteção de dados e prestar serviços de formação, não sendo uma entidade certificada pela DGERT.
1.3. A utilização dos serviços da 'Breach Consulting' implica o conhecimento e aceitação integral com os termos e condições infra declarados.


2.1. O acesso aos serviços de formação implica, por parte do Cliente, a disponibilização de:
• acesso a um computador com ligação à internet (móvel ou fixa)
• um navegador (browser) como por exemplo Internet Explorar, o Mozilla Firefox, o Google Chrome ou Apple Safari preferencialmente atualizados com as últimas versões;
• instalação do software da Cisco Webex – para realização de videoconferências.
2.2. O Cliente deverá possuir competências básicas no domínio das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação).
2.3. O Cliente deverá garantir, antes de proceder à inscrição, da existência de condições técnicas necessárias à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações académicas, domínio de línguas estrangeiras entre outras especificações mencionadas na página de descrição do curso que pretende frequentar;
2.4. O Cliente é responsável por todos os custos associados com o equipamento informático e ligação à Internet, nomeadamente os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet, assim como os custos das reparações técnicas e a impressão dos materiais pedagógicos.
2.5. A 'Breach Consulting' não se responsabiliza pelos problemas de natureza técnica (exemplo: avarias, problemas de acesso à Internet, entre outros.) que possam ocorrer nos equipamentos dos Clientes.


3.1. Os adquirentes de cursos de formação reconhecem que todos os textos, imagens e outros recursos interativos disponibilizados no âmbito ação de formação destinam-se única e exclusivamente ao formando, pelo que não poderão ser disponibilizados a outro indivíduo e/ou entidade, mesmo que tenha assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.
3.2. O cliente não poderá gravar e/ou imprimir os conteúdos disponibilizados, no ensino à distância, não podendo ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem os utilizar para fins comerciais, publicitários ou formação de terceiros.


4.1. O Cliente, para efetuar a sua inscrição num dos cursos de formação, deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição, com informação exata e verídica.
4.2. O Cliente declara que – através da aceitação dos termos e condições de utilização – que os dados por si preenchidos constituem informação verdadeira relativa unicamente à sua própria pessoa.
4.3. A validação da inscrição nos cursos de formação só poderá ser efetuada, caso o Cliente declare que tomou conhecimento e aceita os Termos e Condições de Utilização.
4.4. Após a inscrição e aquisição do curso, o Cliente receberá um e-mail gerado automaticamente através do site a confirmar a transação e a respetiva inscrição.
4.5. O Cliente pode inscrever-se em qualquer curso desde que seja maior de idade e se cumprir os requisitos mínimos de acesso, se aplicável.


5.1. Após inscrição num curso e mediante a aceitação das condições expostas no presente Regulamento da Formação, o cliente pode efetuar pagamento utilizando um dos seguintes meios: Transferência Bancária, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Multibanco, MBWAY e Paypal.
5.2. As transferências bancárias devem ser efetuadas para a conta bancária com IBAN PT50 0010 0000 56257710001 78 (Banco BPI S.A. – Breach Consulting Unipessoal Lda) e deve ser remetida uma cópia do comprovativo de transferência, por correio eletrónico, para [email protected]
5.3. O cliente ao completar a inscrição terá de indicar os dados de faturação e escolher um dos métodos de pagamento..
5.4. Todos os valores mencionados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.
5.5. Depois de efetuar o pagamento de uma inscrição, o Cliente adquire imediatamente o curso de formação em questão.
5.6. Os cursos de formação são pagos a pronto.


6.1. Adiamentos: Caso o cliente pretenda adiar a data de início do curso, deverá comunicar à ‘Breach Consulting’ a sua intenção, sendo que os valores pagos ficam retidos na empresa até o Cliente especificar a data de início pretendida.
6.2. Cancelamento da Inscrição/Desistência: Só é possível solicitar o cancelamento ou desistência do curso, antes de decorridos os últimos de 15 (quinze) dias da data de início do curso. Caso o cliente pretenda cancelar a sua inscrição num curso, antes de decorrido esse período, será cobrada uma taxa administrativa de 100€ (cem euros) por cada formação cancelada. Não é possível efetuar o cancelamento ou desistência de uma ação de formação, nos últimos 15 (quinze) dias que antecedem a data da formação.
6.3. Caso o cliente não frequente o curso nas datas escolhidas, por motivos totalmente alheios à ‘Breach Consulting’, o Cliente não tem direito a qualquer devolução, sendo considerada uma desistência, perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos.
6.4. O cliente reconhece que a frequência de qualquer curso de formação está dependente do pagamento integral do valor da formação.


7.1. Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços disponibilizados pela ‘Breach Consulting’, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso do ‘Breach Consulting’.
7.2. Todos os conteúdos disponibilizados pela ‘Breach Consulting’ são da sua propriedade e/ou entidades parceiras da ‘Breach Consulting’ e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.


O Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obriga-se a dirigir- se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes clientes da ‘Breach Consulting’ de forma correta e educada.

9.1. As reclamações/sugestões poderão ser formalizadas por escrito e dirigidas à ‘Breach Consulting’.
9.2. Os procedimentos de atuação previstos para o tratamento das reclamações são os seguintes:
a) Análise da situação apresentada e identificação dos intervenientes diretos;
b) Após verificação de toda a informação recolhida, reanalisar e proceder à validação ou não da sugestão. Caso se trate de uma reclamação é obrigatoriamente aberto um processo de constatação; caso se trate de uma sugestão, a mesma será analisada para permitir decidir sobre a melhoria contínua.
c) Decisão sobre as medidas corretivas e preventivas a adotar;
d) Comunicação ao reclamante: a reclamação é tratada no prazo máximo de 10 dias úteis;
e) O cliente tem o direito de contestar a decisão tomada no prazo de 5 dias úteis, procedendo-se à reanálise do processo. Caso contrário, considera-se aceite à resposta e o processo será arquivado.


10.1. No final da formação todos os participantes que tenham completado as horas previstas para o curso têm direito a um Certificado de Frequência emitido de acordo com os requisitos impostos pela entidade emissora.
10.2. Os certificados são emitidos no prazo de 15 dias úteis após o término do curso e remetidos por correio eletrónico para o Cliente.


11.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a ‘Breach Consulting’.
11.2. Mesmo que renuncie aos Termos e Condições expostas, o Cliente reconhece que poderá ser responsabilizado judicialmente por violação dos direitos do autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir – direta e diretamente – da má utilização do serviço e dos seus conteúdos, regras de conduta, utilização reservada de textos, imagens e serviços.
11.3. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa relativa a ele rege-se pela legislação Portuguesa. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca do Porto.
11.4. Quaisquer dúvidas respeitantes às disposições constantes no presente Regulamento poderão ser esclarecidas junto da Equipa, via Internet para o endereço eletrónico [email protected]

12.1. Os direitos de Autor e de Propriedade Intelectual de todos os textos, logótipos, gráficos e imagens exibidos neste site são propriedade da Breach Consulting ou o seu uso neste site foi licenciado pelo detentor dos respetivos direitos.
12.2 Os Utilizadores deste site podem reproduzir quaisquer artigos publicados neste site e que sejam da propriedade da Breach Consulting, em qualquer outra plataforma on-line ou serviço sujeito estritamente às seguintes condições:
1. não será cobrado qualquer pagamento a terceiros pelo acesso ao artigo nessa plataforma;
2. o aviso de Direitos de Autor e de Propriedade Intelectual da Breach Consulting deve aparecer no artigo;
3. o artigo não será editado, emendado ou modificado de qualquer forma e deverá aparecer na sua totalidade como é apresentado neste site, e;
4. deve ser fornecido uma ligação para breach-consulting.pt perto do artigo na mesma página, plataforma ou serviço em que o artigo aparece.


13.1. Faremos todos os esforços razoáveis para garantir que qualquer informação contida no site esteja correta. No entanto, não damos representações ou garantias, expressas ou implícitas, em relação à exatidão ou integridade de tais informações. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos de Uso, todas as representações, garantias, termos e condições, expressas ou implícitas em relação a este site ou às informações contidas neste documento.
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